SERVIÇOS

Testamentos

O que é Testamento Público?

É um documento escrito por um tabelião, ou seu substituto legal, onde determinada pessoa (testador) manifesta vontade, para produzir efeitos após a sua morte. É a forma que oferece mais segurança, pois é cercada de formalidades e fica arquiva no Tabelionato de Notas.

 

O que diz a Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil):

 

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

 

O Testamento Público pode ser assinado digitalmente?

 

Sim. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 não faz nenhuma restrição, ou distinção, quanto ao tipo de documento que pode ser assinado com certificado digital ICP-Brasil. Veja:

 

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1o  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.