LGPD

LGPD

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

 

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre atua como canal de comunicação entre o Tabelionato, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Encarregado

 Júnia de Vargas Bassan - Tabeliã Substituta

Telefone

 (51) 21313000 - (51) 31913094

 E-mail:

administracao@cartorioportoalegre.com.br