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Rerratificação da Portaria Detran/RS n.º 036, que atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85
03 DE MARçO DE 2026

RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA DETRAN/RS N.º 036, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2026 prevista pela Instrução Normativa RE n.º 111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado.

A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2025;

considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;

considerando MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327/2025 e PORTARIA SENATRAN n.º 927/2025, que definiu o valor máximo de R$ 180,00 a ser cobrado pelos serviços de Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, somados;

considerando PARECER n.º 21.740/25 da PGE e o PROA 25/1244-0053671-4;

considerando o contido no expediente SEI n.º 26/1244-9000713-4,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os valores, em reais, do item “IV – Serviços de Trânsito” constante no Anexo – Tabela de Incidência (em UPF- RS) – da Lei Estadual n.º 8.109/1985 e alterações, com os desdobramentos dos códigos de serviços das Taxas cobradas pelo DETRAN/RS:

I – HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

II – VEÍCULOS

III – REMOÇÃO E DEPÓSITO

IV – DIVERSOS

Art. 2º Para fins de definição quanto ao enquadramento atinente à cobrança de taxas de serviços de trânsito relativos à remoção, estada e vistoria, previstos nos itens 5 a 7 do Título IV da Tabela de Incidência da Lei Estadual n.º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12, considera-se:

I – veículo de porte médio:

1. a) automóvel;
2. b) caminhonete;
3. c) camioneta;
4. d) utilitário;
5. e) reboque e semirreboque com peso bruto total – PBT – menor ou igual a 3,5 toneladas;
6. f) motor-casa derivado de veículos de porte médio constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “g” deste inciso;
7. g) micro-ônibus com lotação de até dezesseis pessoas incluído o condutor.

II – veículo de porte pesado:

1. a) caminhão;
2. b) caminhão-trator;
3. c) ônibus;
4. d) trator de rodas, de esteiras ou misto;
5. e) reboque e semirreboque com peso bruto total – PBT – maior que 3,5 toneladas;
6. f) motor-casa derivado de veículos de porte pesado constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “g” deste inciso;
7. g) micro-ônibus com lotação igual maior que dezessete pessoas incluído o condutor.

Art. 3º São equiparados os veículos de porte leve aos de porte médio definidos no artigo 2º desta Portaria, no que concerne à cobrança das taxas de inspeção de segurança veicular previstas no item 8 do título IV da Tabela de incidência da Lei Estadual n.º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2026.

Isabel Cristina dos Reis Friski

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