NOTÍCIAS

Iniciativas do Judiciário paranaense estimulam adoção de crianças e adolescentes
27 DE MAIO DE 2022


Um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o direito da convivência familiar e comunitária com dignidade. Em função disso, foi criado o Dia Nacional da Adoção, celebrado anualmente em 25 de maio. A data dá maior visibilidade ao tema, incentiva a adoção no Brasil e promove a conscientização do público, esclarecendo mitos sobre a questão.

Nos últimos três anos, o Paraná registrou cerca de 1,5 mil adoções regulamentadas de crianças e adolescentes. Entretanto, ainda são mais de 400 crianças e adolescentes esperando uma nova família, ao passo que há 2,3 mil pretendentes no estado. A discrepância entre esses números acontece porque a maioria das crianças e adolescentes não se encaixa no perfil mais procurado pelas pessoas interessadas em adotar. Por exemplo, no Paraná, 76% das crianças possuem mais de 6 anos, apenas 40% não têm irmãos e mais da metade não é branca, conforme dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Como explica o presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Fabian Schweitzer, ainda há um estigma sobre a adoção tardia. “O brasileiro ainda não é tão bem preparado para adotar essas crianças de faixa etária maior. Eles acham que os adolescentes já vêm com vícios, que são ‘formadas no errado’ e que corrigir será mais difícil. Isso é uma total inverdade, essas crianças vêm com um rombo no peito. Só o que elas querem é entrar numa família e sentir amadas.”

Outro ponto que se busca desmistificar é que o foco não deve ser as pessoas pretendentes, mas sim as crianças. “A adoção, por muitos séculos, sempre foi vista como sendo um direito dos adultos e não das crianças. E isso mudou. Hoje, nós não estamos preocupados com o número de pretendentes habilitados para a adoção que ainda não adotaram, mas nós devemos estar preocupados se nós tivermos uma criança em instituição”, afirma o juiz substituto em segundo grau Sérgio Kreuz, que atua em câmara especializada em matéria da infância e juventude.

“A adoção está voltada a atender o direito da criança e do adolescente que está acolhido. Toda criança e todo adolescente, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, tem o direito fundamental de crescer em um ambiente familiar. Abrigo não é lugar de criança. O papel do Judiciário é justamente esse: assegurar esse direito fundamental de que toda criança e todo adolescente têm de ter uma família”, acrescenta o magistrado.

Processo de adoção

As pessoas interessadas precisam passar por um processo para estarem habilitadas a adotar uma criança ou adolescente. “Ao contrário do que muitas vezes se propaga, o processo de habilitação para adoção é bastante simples”, explica Kreuz. Além disso, não há discriminação em relação ao perfil do pretendente: “Pode ser um casal, uma pessoa solteira, um casal heteroafetivo, homoafetivo, isso não interessa.”

Primeiro, é preciso procurar uma Vara da Infância e da Juventude da sua cidade, onde serão repassadas informações sobre os documentos que devem ser apresentados, não havendo necessidade de representante legal. Em seguida, é formalizado o pedido, junto com a documentação, e aberto o processo de habilitação para adoção. Os autos são encaminhados para a análise do Ministério Público e para uma equipe técnica, que visitará o lar da futura família para avaliar o ambiente. Por fim, o processo retorna ao Ministério Público, para dar um parecer, e ao Tribunal para que o juiz dê a sentença declarando a pessoa apta para a adoção.

Antes de concluído o processo, é necessário que pretendentes realizem um curso de preparação para a adoção. No TJPR, essa formação é fornecida periodicamente por meio da Escola Judicial do Paraná. Após estar devidamente habilitado, a pessoa será inscrita no SNA e poderá adotar em qualquer local do Brasil.

Além da adoção, outras formas de propiciar uma vida melhor para as crianças e adolescentes que estão em entidades de acolhimento são o apadrinhamento o acolhimento familiar. “Esse apadrinhamento pode se dar na forma de prestar uma contribuição financeira; a prestar um serviço, como por exemplo um médico ou um dentista que muitas vezes prestam esse tipo de serviço; ou até mesmo um apadrinhamento afetivo”, esclarece Sérgio Kreuz.

No apadrinhamento afetivo, a pessoa passa por uma capacitação para poder conviver com a criança ou adolescente fora da entidade de acolhimento. É possível passar uma tarde, final de semana ou até mesmo viajar, desde que haja autorização judicial. O apadrinhamento pode, inclusive, continuar mesmo após o adolescente deixar a instituição.

Por meio do acolhimento familiar, a pessoa irá receber a criança por um determinado período de tempo, enquanto a Justiça define se ela irá retornar para a família de origem ou se será encaminhada para adoção. Quem tiver interesse, deve buscar o serviço de acolhimento familiar da cidade, se inscrever e realizar uma capacitação.

Projetos

Para garantir o bem-estar de quem vive em entidades de acolhimento, estimular a adoção e preparar pretendentes, diversos projetos são realizados durante todo o ano no âmbito do TJPR. Uma iniciativa de destaque é o aplicativo A.DOT, uma plataforma digital que possui o objetivo de encontrar famílias para crianças e adolescentes que se encontram aptas para adoção, mas que não foram localizados interessados em os adotar. O foco principal é encontrar um lar para crianças maiores de oito anos, adolescentes, grupos de irmãos e acolhidos com deficiência ou problemas de saúde.

O aplicativo foi lançado em 2018. Seu funcionamento é simples: os órgãos responsáveis cadastram o perfil das crianças com um vídeo de apresentação e pretendentes habilitados podem acessar o conteúdo. Até o momento, o A.DOT, que já é utilizado por nove estados, possibilitou 56 adoções. No momento, são cerca de 650 crianças e adolescentes cadastrados na plataforma e mais de 10 mil acessos ativos, entre pretendentes e grupos de apoio à adoção.

Outra importante conquista foi a inclusão do A.DOT como uma fase de consulta para a adoção. Com isso, o juiz irá fazer a busca por pretendentes, primeiro, na comarca, depois no A.DOT e, por último, no SNA. “Se o juiz não possuía na comarca alguém interessado em adoção, ele ia consultar direto o Sistema Nacional de Adoção, não tinha o A.DOT”, explica o desembargador Fabian Schweitzer.

E, dentro do TJPR, o processo de busca por uma família não para no SNA. Criada em 1989 e pioneira no Brasil, a CEJA, além de ser responsável pelo gerenciamento do A.DOT, possui o fim de garantir a consolidação e a eficiência das adoções internacionais. “Se não tem no Sistema Nacional algum interessado no Brasil inteiro, o certo é mandar para a adoção internacional, e não ficar parado, e não deixar no abrigo. Porque cada dia que passa na vida dessas crianças, o tempo que passa, é inimigo da sorte”, pondera Schweitzer.

Graças a esse trabalho, o Judiciário paranaense possibilitou a adoção internacional de 51 crianças e adolescentes brasileiros nos últimos quatro anos. Está prevista, ainda, a adoção por famílias estrangeiras de, pelo menos, mais dois grupos de cinco irmãos para este ano. Para aperfeiçoar esse sistema de adoção internacional e aprimorar os procedimentos para a busca de pretendentes estrangeiros, foi criado, também, o Canal CEJA Busca Ativa. Os encontros com convidados e magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude possibilita a desmistificação da adoção internacional, por meio do detalhamento do seu funcionamento e de sua segurança jurídica.

Além disso, o site do TJPR possui um Banco de Boas Práticas e Projetos desenvolvidos dentro do Judiciário paranaense voltados à Infância e Juventude. Lá é possível encontrar outras iniciativas que buscam promover a adoção, como o Adoção Segura da comarca de Maringá; o Vidas que se Encontram, que contou com a parceria da Vara da Infância e da Juventude de Curitiba; e o Projeto de Intervenção com ênfase na Adoção Tardia da CIJ.

Ainda, em razão da data, o Tribunal paranaense realizou algumas ações especiais, como projeções com informações sobre adoção no Palácio da Justiça em Curitiba; divulgação de posts sobre o tema nas mídias sociais da Justiça paranaense (Instagram, Facebook e Twitter); e adesão à Campanha #AdotarÉAmor 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TJPR

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

The post Iniciativas do Judiciário paranaense estimulam adoção de crianças e adolescentes appeared first on Portal CNJ.

Outras Notícias

Anoreg RS

Prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” termina na próxima segunda (27)
24 de junho de 2022

Termina na próxima segunda-feira (27/06) o prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de...


Portal CNJ

Mudança de nome e gênero nos documentos traz esperança a pessoas trans
24 de junho de 2022

Identificado com o gênero feminino no nascimento, Danilo Alves buscou no início da vida adulta a transformação...


Portal CNJ

CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
24 de junho de 2022

A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer...


Portal CNJ

Turma de 2022 sobre Marco da Primeira Infância recebe inscrições até outubro
24 de junho de 2022

O curso on-line Marco Legal da Primeira Infância, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficará com...


Anoreg RS

Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária será tema de palestra no 89º ENCOGE
24 de junho de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) sediará o 89º Encontro do Colégio de...


Anoreg RS

SIGEF e SNCR auxiliarão Polícia Federal contra crime de grilagem de terras
24 de junho de 2022

O Acordo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado.


Anoreg RS

CNJ altera portarias que dispõem sobre o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça
24 de junho de 2022

A função de Corregedor Nacional de Justiça será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por...


Anoreg RS

Casa Verde e Amarela: anunciada regra para escolha de beneficiário
24 de junho de 2022

Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no...


Anoreg RS

Assinatura digital x eletrônica: entenda qual é a diferença
24 de junho de 2022

Ambas as tecnologias são utilizadas constantemente no meio empresarial, tendo como principal objetivo validar a...


Anoreg RS

Artigo – A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal
24 de junho de 2022

Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação...