NOTÍCIAS

Comissão aprova projeto que simplifica inclusão de etnia indígena em certidões e carteira de identidade
27 DE MAIO DE 2022


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Registros Públicos e a Lei da Carteira de Identidade para facultar ao indígena a indicação de povo ou etnia e comunidade ou aldeia em certidões de nascimento, casamento e óbito e na carteira de identidade.

 

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), ao Projeto de Lei 6009/19, já aprovado pelo Senado.  Pelo substitutivo, o interessado poderá requerer a inclusão das informações, bastando a autodeclaração ou uma declaração de pertencimento expedida por lideranças indígenas. Atualmente, é necessário o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

 

“A população indígena do Brasil é estimada em 900 mil pessoas, disposta em 305 etnias que falam cerca de 270 línguas”, informou Joenia Wapichana, com base em dados de 2010.

Autor do projeto, o senador Telmário Mota (Pros-RR) argumenta que o reconhecimento e o prestígio aos costumes e tradições das comunidades indígenas são mandamentos constitucionais. A proposta, segundo ele, corrige “um grande aborrecimento cotidiano” dos indígenas.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Outras Notícias

Anoreg RS

Prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” termina na próxima segunda (27)
24 de junho de 2022

Termina na próxima segunda-feira (27/06) o prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de...


Portal CNJ

Mudança de nome e gênero nos documentos traz esperança a pessoas trans
24 de junho de 2022

Identificado com o gênero feminino no nascimento, Danilo Alves buscou no início da vida adulta a transformação...


Portal CNJ

CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
24 de junho de 2022

A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer...


Portal CNJ

Turma de 2022 sobre Marco da Primeira Infância recebe inscrições até outubro
24 de junho de 2022

O curso on-line Marco Legal da Primeira Infância, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficará com...


Anoreg RS

Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária será tema de palestra no 89º ENCOGE
24 de junho de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) sediará o 89º Encontro do Colégio de...


Anoreg RS

SIGEF e SNCR auxiliarão Polícia Federal contra crime de grilagem de terras
24 de junho de 2022

O Acordo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado.


Anoreg RS

CNJ altera portarias que dispõem sobre o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça
24 de junho de 2022

A função de Corregedor Nacional de Justiça será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por...


Anoreg RS

Casa Verde e Amarela: anunciada regra para escolha de beneficiário
24 de junho de 2022

Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no...


Anoreg RS

Assinatura digital x eletrônica: entenda qual é a diferença
24 de junho de 2022

Ambas as tecnologias são utilizadas constantemente no meio empresarial, tendo como principal objetivo validar a...


Anoreg RS

Artigo – A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal
24 de junho de 2022

Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação...