NOTÍCIAS

Migalhas – IAB apoia direito de casais que têm filhos menores a divórcio extrajudicial
03 DE DEZEMBRO DE 2021


O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros.

 

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros que, na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, aprovou por unanimidade o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP).

 

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros. “A proposta é legal e constitucional, desburocratiza o procedimento e só traz benefícios aos filhos menores e aos seus genitores“, afirmou o relator na sustentação oral do seu parecer.

 

Conforme o projeto, o fim da relação formal poderá ocorrer pela via extrajudicial, desde que o caso seja previamente apreciado pelo MP. Caberá ao órgão autorizar a dispensa do caminho judicial. “O novo CPC, que entrou em vigor em 2015, se adequou completamente ao texto constitucional, ao dispor que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis“, destacou Thiago Nicolay. O advogado ressaltou também que o CPC, especificamente em relação às ações de família, “determinou que o MP será intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica em processos judiciais que envolvam interesse de incapaz“.   

 

Thiago Nicolay comentou a hipótese em que, ainda conforme o CPC, a via extrajudicial hoje é possível, mas a atuação do MP permanece indispensável: “Pela legislação em vigor, há a possibilidade de realização do divórcio de forma extrajudicial mesmo que o casal tenha filho menor ou nascituro, desde que as questões relativas aos incapazes sejam antes dirimidas em processo judicial específico“.

 

De acordo com o advogado, a determinação procedimental exigida pela lei compromete a celeridade. “Na prática, muitos casos de divórcio consensual acabam indo parar no Poder Judiciário, prejudicando as partes envolvidas, já que os processos judiciais relativos aos incapazes têm tramitação lenta, além de sobrecarregar a própria máquina judiciária“, disse.  

 

O relator reconheceu a importância da participação do Judiciário e do MP, mas relativizou a sua necessidade: “Embora a interpretação comum seja a de que a judicialização e a consequente intervenção do MP visam a proteger os direitos da criança e do adolescente, também é possível traçar um panorama em que tal imposição traz prejuízos para os menores, por sua exposição a um processo moroso e que potencializa ambientes conflituosos“.  

 

Ao argumentar em defesa da aprovação da iniciativa legislativa, Thiago Nicolay também disse: “O PL não busca uma transação extrajudicial realizada às escuras e sem participação ministerial, mas somente a simplificação dos processos de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma consensual, garantindo a desjudicialização da solução de conflitos e a redução de prejuízos emocionais e psicológicos a todos os envolvidos“.  

 

Fonte: Migalhas

Outras Notícias

Portal CNJ

Tribunais devem criar grupos para gerir dados estatísticos e pesquisas
27 de maio de 2022

A gestão de dados, estatística e a produção de estudos do Poder Judiciário passarão a ser organizadas e...


Portal CNJ

Quase R$ 50 mi em acordos em três dias na Justiça do Trabalho da 15ª Região
27 de maio de 2022

R$ 46.679.163,64 foi o total homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) nos três...


Portal CNJ

4ª edição do Prêmio CNJ de Qualidade avança em critérios de gestão e eficiência da Justiça
27 de maio de 2022

Em um estímulo à excelência na gestão dos tribunais e eficiência na prestação jurisdicional, o Conselho...


Portal CNJ

Iniciativas do Judiciário paranaense estimulam adoção de crianças e adolescentes
27 de maio de 2022

Um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o direito da convivência...


Portal CNJ

PI: adotantes somam mais de três vezes o número de crianças a serem adotadas
27 de maio de 2022

O dia 25 de maio marca o Dia Nacional da Adoção. No Piauí, a lista de pretendentes à adoção é mais de três...


Anoreg RS

Anoreg/RS divulga cupom de desconto para 1º Congresso de Liderança, Inovação e Gestão Extrajudicial em SP
27 de maio de 2022

Para garantir o benefício, use o cupom “ANOREGRS10” e ganhe 10% de desconto no valor da inscrição.


Portal CNJ

Aprovada norma do CNJ para consolidar justiça itinerante no Brasil
27 de maio de 2022

Em iniciativa destinada a conferir rapidez, simplificação e maior acesso aos serviços jurisdicionais, o Conselho...


Anoreg RS

Congresso Nacional adia para próxima semana sessão que analisaria 16 Vetos Presidenciais
27 de maio de 2022

Congresso Nacional adiou para o dia 02/06/2022 a Sessão Conjunta Deliberativa prevista para ontem, 26/05/2022.


Anoreg RS

Comissão aprova projeto que simplifica inclusão de etnia indígena em certidões e carteira de identidade
27 de maio de 2022

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de...


Anoreg RS

Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 de maio de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21.