NOTÍCIAS

DOU – PORTARIA GM/MS Nº 1.764, DE 29 DE JULHO DE 2021
30 DE JULHO DE 2021


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/07/2021 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

 

Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO).

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

 

Art. 1º Fica alterada a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO).

 

Art. 2º O Capítulo XII do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção I -A

 

Da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis” (NR)”

 

“Art. 324-A. Fica instituída a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE).

 

Parágrafo único. A RNSVO é composta pelos Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO) instituídos nos municípios, estados e no Distrito Federal.

 

Art. 324-B. A RNSVO tem como finalidade:

 

I – promover a qualificação e a melhoria dos dados e informações, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre o esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos sem elucidação diagnóstica, inclusive nos casos de morte natural com ou sem assistência médica;

 

II – fortalecer a integração e qualificação dos dados e informações sobre mortalidade no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

 

III – promover a integração dos SVOs que compõem a RNSVO, por meio do compartilhamento de informações e da capacitação dos médicos e técnicos que atuam nos referidos serviços; e

 

IV – subsidiar a definição e implementação de políticas de saúde.

 

Parágrafo único. O SVO deve priorizar o esclarecimento da causa mortis de casos de interesse da vigilância epidemiológica e óbitos suspeitos de causa de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde.

 

Art. 324-C. Os SVOs deverão executar as seguintes funções:

 

I – realizar autópsia para o esclarecimento da causa mortis natural com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica, incluindo os casos encaminhados pelo Instituto Médico Legal (IML);

 

II – transferir ao IML os casos:

 

a) confirmados ou suspeitos de morte por causas externas, verificados antes ou no decorrer da autópsia; e

 

b) em estado avançado de decomposição.

 

III – comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos não identificados ou não-reclamados, após a realização da autópsia, para que seja emitida a Declaração de Óbito, realizado o registro civil e o sepultamento;

 

IV – notificar os óbitos suspeitos de causa de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde aos órgãos estaduais e municipais de vigilância epidemiológica;

 

V – garantir a emissão das Declarações de Óbito dos cadáveres examinados no serviço, por profissionais médicos da instituição ou contratados para este fim;

 

VI – encaminhar, mensalmente, ao gestor local do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM):

 

a) lista de autópsias realizadas;

 

b) cópias das Declarações de Óbito emitidas na instituição; e

 

c) atualização das informações constantes da Declaração de Óbito, quando for o caso.

 

Art. 324-D. Para integrar a RNSVO, os SVOs deverão atender às seguintes obrigações, entre outras:

 

I – funcionar diariamente e de modo ininterrupto, para a recepção de corpos;

 

II – cumprir a legislação sanitária vigente;

 

III – adotar as medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos trabalhadores e usuários do serviço; e

 

IV – contar com serviço próprio de remoção de cadáver ou com serviço de remoção contratado ou conveniado, para viabilizar o atendimento e o cumprimento das competências estabelecidas no art. 324-C.

 

Art. 324-E. A responsabilidade técnica do SVO deve ser exercida por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado onde o SVO for implantado.

 

§ 1º A responsabilidade de trata caput será exercida preferencialmente por médico patologista.

 

§ 2º Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências dos SVO e por médico patologista.

 

§ 3º Os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia, toxicológicos, sorológicos e imuno-histoquímicos, poderão ser realizados fora das dependências dos SVOs, em laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância sanitária competente e nos conselhos regionais de profissionais do respectivo estado ou Distrito Federal.

 

§ 4º Nos casos previstos no § 3º, o laboratório estará submetido às normas técnicas e éticas vigentes, observado os sigilos legais.

 

§ 5º Caberá ao médico do SVO a emissão da Declaração de Óbito nas autópsias a que proceder.

 

Art. 324-F. A criação de SVO dependerá de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), observadas as seguintes localidades prioritárias para implantação:

 

I – capitais ou Distrito Federal;

 

II – regiões de fronteira;

 

III – municípios com faculdade de medicina ou município circunvizinhos;

 

IV – municípios com alta proporção de óbitos com a causa básica mal definida ou com alta ocorrência domiciliar;

 

V – municípios com alta taxa de mortalidade infantil; e

 

VI – municípios com elevada ocorrência de óbito materno ou de mulher em idade fértil.

 

Art. 324-G. As secretarias de saúde dos estados, municípios e Distrito Federal poderão celebrar acordo ou convênio com instituição pública de ensino superior, instituições filantrópicas, Secretaria de Segurança Pública ou equivalente para a execução das funções do SVO.

 

Art. 324-H. A área de abrangência do SVO deverá ser pactuada na CIB, podendo contemplar o território de um município ou mesmo de um grupo de municípios de uma ou mais regiões de saúde.

 

Parágrafo único. A gestão do SVO poderá ser municipal, estadual ou do Distrito Federal, gerenciado pela respectiva Secretaria de Saúde.

 

Art. 324-I. A integração à RNSVO está condicionada à solicitação formal à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) pelo Gestor Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, a depender da gestão do SVO.

 

§ 1º Os critérios para integração à RNSVO serão definidos em ato específico do Secretário de Vigilância em Saúde.

 

§ 2º A solicitação de que dispõe o caput será avaliada pela Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância das Doenças Não Transmissíveis (CGIAE/DASNT/SVS).

 

Art. 324-J. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) a adoção das medidas e procedimentos necessários para o pleno funcionamento e efetividade da RNSVO.” (NR)

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Fonte: Governo Federal

Outras Notícias

Anoreg RS

Provimento 032/2021 CGJ-RS acrescenta parágrafos da CNNR sobre pagamento de emolumentos com cartão de crédito/débito
17 de setembro de 2021

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.


Anoreg RS

Senado – Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica
17 de setembro de 2021

O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.


Anoreg RS

Segunda reunião de trabalho da Comissão LGPD da Anoreg/RS e Fórum de Presidentes é realizada
16 de setembro de 2021

O encontro aconteceu nesta quinta-feira (16.09), por meio da plataforma Zoom.


Anoreg RS

Anoreg/RS realiza reunião virtual para deliberação do plano estratégico da entidade
16 de setembro de 2021

Encontro online ocorreu na tarde desta quarta-feira (15.09).


Anoreg RS

Arpen/SP – A influência da fala no registro do nome e a retificação por erro evidente
16 de setembro de 2021

A Arpen/SP conversou com uma oficial de um cartório de 124 anos e com uma professora de Linguística da USP sobre...


Anoreg RS

STJ – Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
16 de setembro de 2021

A sentença foi parcialmente reformada pelo TJSP, que determinou não a extinção, mas a suspensão do processo.


Anoreg RS

Migalhas – Artigo: Razões para conferir exclusivamente aos tabeliães de protesto a nova atribuição de “agente de execução”: simetria e pertinência temátiva – Por Joel Dias Figueira Júnior
16 de setembro de 2021

A lei 8.935/94 ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal foi exemplar ao observar a simetria que deve ser...


Anoreg RS

Bem Paraná – Imóveis de programas habitacionais não podem ser vendidos ou alugados
16 de setembro de 2021

O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo a moradores inscritos em programas habitacionais do governo...


Anoreg RS

Governo RS – Começa a regularização fundiária da Reserva Biológica do São Donato, na Fronteira Oeste
16 de setembro de 2021

Com 732 hectares, é a primeira área adquirida pelo Estado nesta Unidade de Conservação (UC) de 4.392 hectares.


Anoreg RS

Governo RS – Credenciamento de empresas para a fase pré-leilão deve dobrar número de veículos leiloados
16 de setembro de 2021

A Portaria 249, publicada em 31 de agosto, normatiza a atividade e atende à recomendação do artigo 328 do Código...