NOTÍCIAS
15 Anos: Fux ressalta dimensão social da repercussão geral
26 DE MAIO DE 2022
Em cerimônia que celebrou os 15 anos da repercussão geral, nessa quarta-feira (25/5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, realçou uma característica que considera crucial desse instituto: sua dimensão social. “Enquanto as ações de controle concentrado e originárias costumam tratar das grandes questões macropolíticas de nosso país, os recursos com repercussão geral são justamente aqueles que permitem ao STF zelar pelos aspectos atinentes à vida cotidiana dos cidadãos brasileiros.”
O ministro lembrou que é por intermédio da repercussão geral que o Supremo tem discutido a adoção do piso nacional dos professores, o fornecimento estatal de medicamentos às pessoas mais pobres, questões relativas aos benefícios previdenciários de aposentadoria especial e rural e licença-maternidade, a cobrança de depósitos de FGTS, o direito à creche e à pré-escola para crianças carentes e, recentemente, a constitucionalidade da multa aplicada por recusa ao bafômetro. “É por meio da repercussão geral que a causa do cidadão comum chega à mais alta Corte do país, muitas vezes tendo surgido num juizado de pequenas causas numa comarca de interior e atravessado todas as instâncias do Poder Judiciário.”
O evento, que contou com a presença de diversas autoridades e com o lançamento de uma obra temática, dá início a uma sequência de palestras que serão proferidas nos próximos dois dias, a fim de debater o histórico, a atualidade e o cenário futuro dessa ferramenta de filtragem processual. Os painéis do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas” começam nesta quinta-feira (26/5), às 10h.
Cultura
Fux salientou que os primeiros 15 anos de vigência da repercussão geral representam a eficiência e a expansão do acesso à Justiça e a criação de uma cultura de precedentes no Brasil. Segundo ele, a data também comemora a concretização do devido processo legal e da razoável duração do processo no sistema recursal brasileiro, bem como a estabilidade, a integridade e a coerência na atuação jurisdicional, além da segurança jurídica necessária para o desenvolvimento social e econômico do país.
De acordo com o presidente do STF, a repercussão geral é um dos esforços mais relevantes para alinhar a atuação da Corte à sua genuína vocação constitucional, pois permite que direcione seus esforços para a análise de questões verdadeiramente constitucionais que transcendem os interesses das partes de determinado processo. “Esse instituto funciona como um importante filtro, racionalizando a análise de demandas repetitivas, bem como conferindo maior celeridade, coerência e uniformidade para o julgamento dessas demandas em todo território nacional.”
Ao mencionar as importantes iniciativas implementadas nas gestões anteriores para a consolidação da repercussão geral, Fux destacou a diminuição do acervo recursal, que, atualmente, totaliza pouco mais de 11 mil recursos – a mesma quantidade de 26 anos atrás. Essa marca, segundo ele, demonstra não apenas o empenho de ministros, ministras e servidores, mas o sucesso da parceria entre o STF e os demais tribunais brasileiros. “É que a repercussão geral não é um instituto apenas do STF, mas uma sistemática da qual participam todos os 91 tribunais do país.”
Coletânea
Na cerimônia, Luiz Fux anunciou o lançamento da obra “Repercussão Geral: Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”, que conta com infográficos, coletânea de julgados, bibliografia e legislação correlata. Trata-se, segundo o ministro, de “uma rica fonte para toda comunidade jurídica”.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o momento permite fazer avaliações sólidas. “Por meio do debate, é possível verificar os acertos e as necessidades de aperfeiçoamento desse instrumento que tem lugar de destaque no ordenamento jurídico.”
O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, salientou que a repercussão geral serve ao aprimoramento da prestação jurisdicional, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por sua vez, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ressaltou que a ferramenta aprimorou a atuação diária do Poder Judiciário, uma vez que o sistema de precedentes é fundamental para a estabilização das relações sociais e econômicas.
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, nos 15 anos da repercussão geral, comemoram-se os avanços permitidos pelo desenvolvimento desse instituto, que já é uma marca de sucesso, especialmente para o cidadão, que passa a ter uma justiça mais célere, dinâmica e que preserva a autoridade da Constituição.
Fonte: STF
The post 15 Anos: Fux ressalta dimensão social da repercussão geral appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
22 de abril de 2024
Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o...
Anoreg RS
TJDFT entrega certificado de credenciamento à Escola Nacional de Notários e Registradores
22 de abril de 2024
O 2º Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador Sérgio Rocha, entregou à Escola Nacional de Notários e...
Anoreg RS
Artigo – Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF?
22 de abril de 2024
Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na...
Anoreg RS
Ação promovida pela Anoreg/RS e Fórum de Presidentes em apoio aos cartórios do ES é concluída
19 de abril de 2024
Ao todo, mais de R$ 27 mil foram arrecadados entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Anoreg RS
Regulariza Educação busca retomar obras paradas em escolas da educação básica
19 de abril de 2024
Milhares de obras em andamento, ou que serão iniciadas, em escolas de educação básica precisam passar por...
Anoreg RS
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ
19 de abril de 2024
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana,...
Anoreg RS
Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto
18 de abril de 2024
O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de...
Anoreg RS
“A possibilidade de o cidadão acessar todos os serviços extrajudiciais direto de sua casa, do local de seu trabalho, ou onde estiver, é, muito além de uma comodidade, um fator de estímulo à segurança jurídica”
17 de abril de 2024
Desembargadora Fabianne Breton Baisch, corregedora-geral da Justiça do TJRS, fala, entre outros assuntos, do...
Anoreg RS
Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação
17 de abril de 2024
Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de...
Anoreg RS
Decreto n. 11.995/2024 institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
17 de abril de 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n....